O Secretário da Educação resolve:

Artigo 1º - Os cargos e as funções-atividade de Assistente Administrativo de Ensino e de Assistente Técnico de Ensino serão classificados na seguinte conformidade:

I – Assistente Administrativo de Ensino: em todos os órgãos e unidades da Pasta e

II – Assistente Técnico de Ensino: nos órgãos centrais, nas Divisões Regionais e Especial de Ensino e nas Delegacias de Ensino.

Artigo 2º - Os cargos em comissão de Assistente Administrativo de Ensino e de Assistente Técnico de Ensino serão providos por candidatos que preencham os seguintes requisitos mínimos de titulação:

I – Assistente Administrativo de Ensino: diploma ou certificado de conclusão de curso de 2º grau preferencialmente com habilitação em processamento de dados e

II – Assistente Técnico de Ensino: Diploma de curso de nível superior ou habilitação legal correspondente.

Parágrafo único – O Assistente Administrativo de Ensino habilitado em processamento de dados deverá atuar na área de informática do órgão ou unidade de classificação do seu caro.

Artigo 3º - Serão indeferidas de plano as propostas de nomeação de funcionário ou servidor que perceba vencimento ou salário superior ao do cargo pleiteado e as que não observarem as normas legais relativas ao parentesco.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução SE nº 338, de 4-12-84.

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